Habeas corpus em Lucas do Rio Verde/MT

O que é o habeas corpus

O habeas corpus é a ação prevista na Constituição para proteger a liberdade de locomoção. Ele cabe sempre que alguém sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação na sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.

Liberatório e preventivo

O habeas corpus liberatório busca encerrar uma prisão ou coação que já está acontecendo. O preventivo é usado quando há ameaça concreta à liberdade e, se concedido, resulta em salvo-conduto.

Não tem custas judiciais

A Constituição garante a gratuidade do habeas corpus. A lei permite que qualquer pessoa o apresente, mas o pedido depende de fundamentação jurídica e de documentos que comprovem a ilegalidade.

CF, art. 5º, LXVIII e LXXVII · CPP, arts. 647, 654 e 660, § 4º

Quando cabe habeas corpus

O Código de Processo Penal lista situações em que a coação é considerada ilegal. Entre elas:

• quando não há justa causa para a prisão ou para a investigação;
• quando alguém está preso por mais tempo do que a lei determina;
• quando quem determinou a prisão não tinha competência para isso;
• quando o motivo que autorizou a prisão deixou de existir;
• quando a lei autoriza fiança e ela não foi admitida;
• quando o processo é manifestamente nulo;
• quando a punibilidade já está extinta, por exemplo pela prescrição.

Excesso de prazo

A demora injustificada na conclusão do inquérito ou do processo de uma pessoa presa é um dos fundamentos frequentes do habeas corpus. A análise considera a complexidade do caso e o andamento dos autos.

CPP, art. 648

Para qual tribunal ele é dirigido

O habeas corpus é julgado pela instância acima da autoridade apontada como responsável pela coação.

• contra ato de delegado de polícia: em regra, pelo juiz da comarca;
• contra decisão de juiz da comarca de Lucas do Rio Verde: pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Cuiabá;
• contra decisão do Tribunal de Justiça: pelo Superior Tribunal de Justiça;
• contra decisão do Superior Tribunal de Justiça: pelo Supremo Tribunal Federal.

Nos casos da Justiça Federal, o pedido contra decisão de juiz federal é dirigido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

CF, arts. 102, I, i, 105, I, c, e 108, I, d

Pedido de liminar e julgamento

Na petição, a defesa pode pedir uma liminar, que é uma decisão provisória do relator antes do julgamento definitivo, quando a ilegalidade é evidente e há urgência.

Depois da liminar

Com ou sem liminar, o tribunal pede informações à autoridade apontada como coatora, ouve o Ministério Público e julga o pedido em sessão.

Prova pré-constituída

O habeas corpus não admite produção de provas durante o seu andamento. Por isso, os documentos que demonstram a ilegalidade precisam acompanhar a petição inicial.

CPP, arts. 660 e 662

Habeas corpus e recursos

O habeas corpus não substitui os recursos previstos em lei. Depois de uma sentença, por exemplo, o caminho principal é a apelação; contra certas decisões do juiz, o recurso em sentido estrito.

Quando ele é o meio adequado

O habeas corpus é indicado quando a liberdade está em jogo e a ilegalidade pode ser demonstrada de forma clara, sem necessidade de examinar provas em profundidade. A escolha do instrumento é feita caso a caso.

CPP, arts. 581 e 593