Execução penal em Lucas do Rio Verde/MT
Como funciona o acompanhamento do cumprimento da pena: progressão de regime, livramento condicional, remição e os pedidos que podem ser feitos ao juiz da execução.
O que é a execução penal
Depois da condenação, começa a fase de execução, em que o juiz da execução acompanha o cumprimento da pena. É nessa fase que são analisados os benefícios previstos em lei e as situações que podem alterar o regime.
Direitos da pessoa presa
A Lei de Execução Penal assegura à pessoa condenada todos os direitos não atingidos pela sentença, como assistência jurídica e à saúde, visitas da família e acesso ao trabalho e ao estudo.
Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 3º, 41 e 66
Progressão de regime
A pena privativa de liberdade é cumprida de forma progressiva, do regime mais rigoroso para o menos rigoroso: fechado, semiaberto e aberto.
Requisitos
A progressão depende do cumprimento de uma fração da pena, que varia de 16% a 70% conforme o tipo de crime, a reincidência e o uso de violência ou grave ameaça, além de boa conduta carcerária. A Lei 14.843/2024 passou a exigir também exame criminológico, e a aplicação dessa regra a fatos anteriores é discutida nos tribunais.
Cálculo da pena
A defesa confere o cálculo de pena, as datas previstas para cada benefício e o desconto do tempo de prisão provisória, que deve ser abatido da pena.
LEP, art. 112 · Código Penal, arts. 33 e 42
Livramento condicional
O livramento condicional permite cumprir o restante da pena em liberdade, sob condições fixadas pelo juiz.
Requisitos
A lei exige o cumprimento de parte da pena, em frações que variam conforme os antecedentes e o tipo de crime, além de bom comportamento, ausência de falta grave nos últimos 12 meses e reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.
Código Penal, art. 83 · LEP, arts. 131 a 146
Remição pelo trabalho, estudo e leitura
A remição desconta dias da pena pelo trabalho ou pelo estudo durante o cumprimento.
- trabalho: 1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados;
- estudo: 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em pelo menos 3 dias;
- leitura: remição pela leitura de obras, conforme as normas do Conselho Nacional de Justiça.
LEP, art. 126 · Resolução CNJ 391/2021
Outros pedidos e a defesa na execução
Além dos benefícios, a execução envolve outras situações que exigem atuação da defesa:
- unificação e soma de penas de processos diferentes;
- indulto e comutação, quando previstos em decreto presidencial;
- prisão domiciliar nas hipóteses previstas em lei;
- defesa em procedimento disciplinar por falta grave, que pode levar à regressão de regime e à perda de dias remidos;
- agravo em execução contra decisões do juiz da execução.
Agravo em execução
Das decisões do juiz da execução cabe agravo, no prazo de 5 dias. É o recurso usado, por exemplo, quando um benefício é negado.
LEP, arts. 111, 117, 118, 127 e 197 · Súmula 700 do STF
Perguntas frequentes
Quem acompanha a execução da pena?
O juiz da execução penal da comarca onde a pessoa cumpre a pena, com participação do Ministério Público e da defesa.
Como saber quanto falta da pena?
A pessoa presa tem direito a receber, todos os anos, o atestado de pena a cumprir. A defesa também pode conferir o cálculo diretamente no processo de execução.
Falta grave atrapalha a progressão?
Sim. A falta grave pode reiniciar a contagem do prazo para a progressão, levar à regressão de regime e à perda de parte dos dias remidos, depois de procedimento em que a defesa deve ser ouvida.
É possível cumprir a pena perto da família?
O pedido de transferência pode ser feito ao juízo da execução, que analisa a disponibilidade de vagas e a situação de cada caso.
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