Audiência de custódia em Lucas do Rio Verde/MT

O que é a audiência de custódia

A audiência de custódia é o momento em que a pessoa presa é levada à presença de um juiz, em até 24 horas após a prisão. Participam o Ministério Público e a defesa, feita por advogado constituído ou pela Defensoria Pública.

Para que ela serve

O juiz verifica se a prisão foi legal, se a pessoa sofreu maus-tratos e se ela precisa continuar presa ou pode responder ao processo em liberdade.

Quando ela acontece

A audiência é obrigatória após a prisão em flagrante e também é realizada em outras modalidades de prisão, como as que decorrem do cumprimento de mandado.

CPP, arts. 287 e 310 · Resolução CNJ 213/2015

O que é analisado na audiência

A audiência não serve para decidir se a pessoa é culpada ou inocente. O foco é a prisão: como ela aconteceu e se existe motivo para mantê-la.

Legalidade da prisão

O juiz examina se a situação era de flagrante, se os direitos da pessoa presa foram respeitados e se o auto de prisão foi lavrado corretamente.

Integridade da pessoa presa

A pessoa é ouvida sobre como foi tratada desde a prisão. Relatos de violência ou maus-tratos devem ser registrados e apurados.

Condições pessoais

Residência, trabalho, família e antecedentes ajudam o juiz a avaliar se a liberdade, com ou sem medidas cautelares, é suficiente.

CPP, art. 310 · Resolução CNJ 213/2015, art. 8º

O que o juiz pode decidir

Ao final da audiência, o juiz deve tomar, de forma fundamentada, uma das decisões previstas em lei:

• relaxar a prisão, quando ela for ilegal;
• conceder liberdade provisória, com ou sem fiança;
• aplicar medidas cautelares diversas da prisão, como comparecimento periódico em juízo, recolhimento noturno ou monitoração eletrônica;
• converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais e as outras medidas se mostrarem insuficientes.

A prisão preventiva é exceção

A lei determina que a prisão preventiva só seja decretada quando outras medidas cautelares não forem suficientes, e a decisão precisa indicar fatos concretos que a justifiquem.

CPP, arts. 282, § 6º, 310, 312, 315 e 319

Como a defesa atua

A atuação começa antes da audiência e continua depois dela, conforme a decisão do juiz.

Antes da audiência

Entrevista reservada com a pessoa presa, leitura do auto de prisão e reunião de documentos que mostrem residência, trabalho e vínculos familiares.

Durante a audiência

Apontar eventuais ilegalidades da prisão, apresentar os documentos e fazer os pedidos de liberdade ou de medidas cautelares adequados ao caso.

Depois da audiência

Se a prisão for mantida, a decisão pode ser questionada por pedido de revogação ou por habeas corpus ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Se houver liberdade com condições, a defesa orienta sobre o cumprimento das medidas.

Lei 8.906/1994, art. 7º, III · CPP, art. 316

Documentos que a família pode reunir

Alguns documentos ajudam a demonstrar os vínculos da pessoa presa com a cidade e podem ser entregues à defesa o quanto antes:

• documento de identidade e CPF;
• comprovante de residência atual;
• carteira de trabalho, contrato, declaração do empregador ou comprovantes de atividade autônoma;
• certidões de nascimento dos filhos e documentos que mostrem dependentes;
• laudos ou receitas, se a pessoa tiver alguma condição de saúde.

Fotos legíveis tiradas pelo celular costumam ser suficientes para o primeiro momento.